Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.TRANFERÊNCIA DA COMARCA DE MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A alteração promovida pela Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, versa sobre competência territorial, de natureza relativa sendo certo que, eventual modificação posterior à distribuição da ação penal não possui o efeito de alterar, nos termos do CPC, art. 43, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)