Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Cláusula limitadora de cobertura não destacada. Prática abusiva, nos termos dos arts. 51 e 54, §4º, do CDC. Dano material suficientemente demonstrado. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.