Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 4. Não há comprovação de qualquer tentativa da devedora de purgar a mora antes da realização dos leilões. 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme CPC, art. 300. No caso, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 6. A simples alegação de ausência de notificação pessoal não é suficiente para anular a Leilão, especialmente quando há comprovação de ciência inequívoca da parte devedora acerca da execução extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Eg. STJ e pelo C. TJRJ. 7. Leilões infrutíferos já realizados, sem notícia de nova data designada, ausência de perigo de dano. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)