Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. DEMOLITÓRIA - BENS PÚBLICOS -

Pretensão inicial da Municipalidade voltada à reintegração de imóvel de sua propriedade, visando o atendimento de suas finalidades institucionais - Juiz de primeiro grau que indeferiu, de plano, a inicial, sob o fundamento de que a Administração Pública goza do poder de autoexecutoriedade, de modo que decide e executa as suas decisões sem precisar de ordem judicial - ANULAÇÃO EX OFFICIO - a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite ao Poder Público valer-se de meios indiretos e diretos, mas não impõe de forma coercitiva a decisão administrativa, pois o poder de polícia é limitado - necessidade de decisão judicial - interesse de agir da Municipalidade demonstrado - há prova de que a ocupação indevida continua no local, mesmo após o envio de notificações pela Municipalidade - necessidade de instrução no feito, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante inteligência do CPC, art. 373, I - sentença anulada (error in procedendo). Recurso do Município-autor parcialmente provido... (Continua)