Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A. NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ¿ ME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS COM CONSUMO MENSAL ACIMA DE 17.169 KWH, E ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, COMPROVADA NOS AUTOS. INCONFORMADO, O RÉU LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. AGRAVA. ALEGA QUE EM SEU PEDIDO LIMINAR, A AGRAVADA REQUEREU SEM DEMONSTRAR MÍNIMA PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA DE SUA UNIDADE POR PARTE DA LIGHT. QUE É CEDIÇO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVESTIDO DE PROVA CRÍVEL E SATISFATÓRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUAL DEVE PARECER, AINDA QUE EM JUÍZO SUMÁRIO, VEROSSIMILHANTE AOS OLHOS DO JULGADOR (FUMUS BONIS IURIS), BEM COMO DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO EM CASO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO CPC, art. 300. TRATA-SE DE UM JUÍZO PROBABILÍSTICO, REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODENDO A SENTENÇA, AO FINAL, CONFIRMÁ-LA OU MODIFICÁ-LA. DEMONSTROU O CONSUMIDOR QUE O CONSUMO EM KWH REGISTRADO NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELA PARTE RÉ, NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O CONSUMO MÉDIO DOS 6 MESES ANTERIORES AO MÊS OU PERÍODO RECLAMADO, É DE 17.169 KWH, CONFORME FATURA NO ID 138716063, CHEGANDO A 24.497 KWH NO MÊS DE MAIO DE 2024. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA, E O PERIGO DE DANO RESIDE NO FATO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER PERMITIDO O CORTE, A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO POR VALORES DECORRENTES DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. APLICA-SE A HIPÓTESE A SÚMULA 195 TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA UM FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO REAPRECIADA POSTERIORMENTE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, NÃO HAVENDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO PRETENDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.