Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOEMAGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Trata-se deagravointerposto contra acórdão desta Oitava Turma. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: « É incabívelagravointerno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ouagravoregimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro «. Agravonão conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)