Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o processamento do incidente - Recurso da ré - Descabimento - O deferimento ou não da própria desconsideração em si deve ser feito nos autos do incidente, cingindo-se a análise do recurso somente quanto ao processamento - CPC, art. 133 - Presentes indícios acerca da existência de grupo econômico e confusão patrimonial - Admissível o processamento do incidente, no qual efetivamente os fatos poderão ser comprovados e contraditados - Para a mera instauração e processamento do incidente bastam os indícios dos aludidos pressupostos legais que, no caso, estão presentes - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)