Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que autorizou o levantamento dos honorários periciais em favor do expert - Insurgência da autora.

Conhecimento do recurso - Tema 988, STJ, diante da inutilidade do julgamento da questão, apenas em eventual recurso de apelação. Qualificação técnica do perito - Comprovação - Segundo ofício recebido do MEC (Ministério da Educação), o curso de pós-graduação realizado pelo perito, por ter sido feito em instituição de ensino devidamente credenciada, independe de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento - O certificado emitido (fls. 416/417) tem validade no território nacional (fls. 459), e é suficiente para comprovação da qualificação especializada do expert no objeto da perícia (grafotécnica). Levantamento dos honorários - Possibilidade - CPC, art. 465, § 4º, tendo em vista que o laudo foi apresentado (fls. 324/355), e os esclarecimentos prestados (fls. 374/381). Decisão mantida - Agravo desprovido.