Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU A SUBSTITUIÇÃO DE SUA FORMA DE CUMPRIMENTO, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Suzana Lima Fonseca Alves de Oliveira, vez que a mesma se encontra presa, cautelarmente, desde 16/05/2024, denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras. ... (Continua)