Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 13.786/18. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS.

Se a imobiliária intermediou a negociação, não há se falar em ausência de interesse de agir do autor em relação à ela e ilegitimidade para responder ao pedido de restituição das quantias pagas, por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do CDC. ... (Continua)