Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.0656.6805.2584

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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