Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MENSAGEIRO. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR, EM CERTAME QUE CONTAVA COM UMA VAGA, COM POSTERIOR CRIAÇÃO DE MAIS UMA. CANDIDATOS ANTERIORES JÁ CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PELA QUARTA CANDIDATA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

1. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ACERTO NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. APARENTE EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA CANDIDATA, CORRIGIDO POR MEIO DE ERRATA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA GRAVOSA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE PRESSUPÕE A SEGURANÇA DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. 3. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.