Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE AO MENOS DUAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES NACIONAL E LOCALIZADAS NA CONSTANTE RAMOS, EM COPACABANA, BAIRRO NOBRE DA CIDADE: UM COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E UMA CORRETORA DE SEGUROS PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.