Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades produtivas e à subsistência de sua família. ... (Continua)