Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas alegando ilegitimidade passiva da anuente e impossibilidade de rescisão em razão da aplicação dos ditames da Lei 9.514/1997 - Empresa que não foi apenas anuente, mas responsável pela implantação do loteamento, participando da cadeia de consumo, deve responder solidariamente - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da confluência das condições da credora fiduciária com a da própria alienante - Incidência do CDC - Inaplicabilidade em caso do Tema 1.095, do C. STJ - Garantia fiduciária constituída em prol da vendedora, com único escopo de impedir adquirentes de postularem o desfazimento do contrato com base no CDC - Ausência de demonstração de que o percentual de retenção de 20% é insuficiente para compensação das despesas decorrentes da rescisão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)