Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ, FALECIDO EM 1992. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR DA PENSÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL AO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE OUTUBRO/2024 E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO ABORDAM O CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU ANTES DA E.C. 41/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. TEMA 692 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.