Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. ... ()
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