Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR/TJMG 73 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC/2015, art. 927, III). No julgamento do IRDR 73, este Tribunal de Justiça firmou a tese de que «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. O ato praticado no exercício regular de direito não gera indenização por dano moral.... (Continua)