Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)