Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, tal como registrado na decisão recorrida, os julgados colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois neles não consta a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, consoante exigido na Súmula 337, item I, letra «a, do Tribunal Superior do Trabalho e no CLT, art. 896, § 8º. Agravo desprovido .