Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 7º DA CONVENÇÃO, ESTABELECENDO AUMENTO DE 50% DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES SITUADAS NA COBERTURA. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA IMÓVEL PARA FINS DE RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACRÉSCIMO RAZOÁVEL. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.