Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais experimentados pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.