Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Gratificação de Regência de Classe. Sentença que determina o reajuste da parcela incorporada, nos termos da tese firmada em IRDR, bem como condena os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas no quinquênio que antecede a propositura da demanda. Irresignação quanto ao índice de correção aplicável, defendendo-se a aplicação do INPC. Hipótese em que o benefício previdenciário foi instituído em 1997, antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Confirmação da incidência do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Recurso desprovido.