Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - A parte reclamada sustenta que o Tribunal Regional não enfrentou a questão suscitada em sede de embargos de declaração, acerca da aplicabilidade ao caso da Súmula 338/TST bem como quanto aos aspectos que comprovariam a alegada prova divida quanto ao tema intervalo intrajornada. 3 - O TRT registrou expressamente que « a reclamada não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo reclamante «, tendo afastado o valor probatório que a reclamada confere à testemunha por ela indicada ao reiterar os fundamentos da sentença que « em acareação, a testemunha da reclamada, Sr. Evanil (...), reconheceu que podia acontecer do funcionário não usufruir o intervalo, fazendo por sua própria vontade «. Por fim, concluiu que « (...) foi constatado, pelo juízo, a supressão do intervalo, comprovada pelas testemunhas indicadas pelo autor e pela testemunha da reclamada, não havendo falar em prova dividida, como alegado pela recorrente (fl. 282) «, afastando, expressamente, a alegação de prova dividida. 4 - Em relação ao ponto suscitado como omisso pela parte, consta do acórdão do Regional, julgado em sede de embargos de declaração: « o v. acórdão, de forma fundamentada, esclareceu as razões pelas quais não considerou a pré-assinalação dos controles de ponto relativamente ao cumprimento do intervalo intrajornada, uma vez que a prova oral traz elementos aptos a formar o convencimento do julgador acerca da supressão intervalar (...) «. 5 - O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 6 - Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte Regional, com base na prova dos autos, registrou que: «foi constatado, pelo juízo, a supressão do intervalo, comprovada pelas testemunhas indicadas pelo autor e pela testemunha da reclamada, não havendo falar em prova dividida, como alegado pela recorrente". 3 - Ademais, o Regional assentou que «a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo reclamante a teor do art. 818, II, da CLT". 4 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)