Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE.

Denuncia pela prática do crime do art. 16 de Lei 10.826/2003 em 13/07/2024 e recebida em 29/10/2024. Delito supostamente praticado em 01/07/2024, quando preso o paciente em flagrante. Prisão preventiva convertida em 02/07/2024, em audiência de custódia. Réu preso ainda não citado e sem data designada para audiência de instrução e julgamento e se mostra desarrazoado o prazo para o início e conclusão da instrução criminal. Prisão é a ultima ratio, e deverá ser imposta quando outras medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, não é suficiente para manter a custódia cautelar. Delito, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Revogação da prisão preventiva. Imposição das medidas cautelares do art. 319. I, IV. IX do CPP. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)