Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Paciente condenado, por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Decisão da Autoridade apontada como coatora que indeferiu requerimento de extinção da punibilidade do Paciente em razão de indulto. Irresignação do Paciente que se cinge à reforma do decisum emanado pelo Juízo de origem no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução penal. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.