Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA

prazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... (Continua)