Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provido.