Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13º DO CP. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, INCIALMENTE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. art. 78, §2º, CP. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AGRESSÕES QUE SE DERAM EM RAZÃO DA VÍTIMA, MULHER, TER DITO AO ACUSADO QUE TINHA SE RELACIONADO COM OUTRA PESSOA NO PERÍODO EM QUE ELES ESTAVAM SEPARADOS. A RECONCILIAÇÃO DA VÍTIMA COM O AGRESSOR NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONFORME SÚMULA 542, STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO.