Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves/GO. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito.  Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Existência de erro material da decisão agravada. Cidade de Ribeirão das Neves, local dos fatos e domicílio do agravado, localizada no estado de Minas Gerais - MG e não no estado de Goiás - GO. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação, no sentido de corrigir, de ofício, o erro material, para consta que o processo deverá ser redistribuído para a Comarca de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais... (Continua)