Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Fixação do Valor Reparatório. Provimento Parcial.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Santoro contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de débito e condenou Itaú Unibanco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor busca majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Consideração do grau de culpa do ofensor, extensão do dano e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O valor reparatório de R$5.000,00 não se afigura adequado, comportando majoração para R$10.000,00, considerando o valor da dívida declarada inexistente e o tempo despendido para reconhecimento judicial dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. 2. Aplicação de correção monetária e juros de mora conforme especificado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC/2015, art. 1.013, caput, art. 85, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único, art. 398, art. 406, § 1º, art. 944; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54