Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animais junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão pesando cerca de 11 kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que preso por coleira, cabendo à parte autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação.