Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V, tendo em vista a coisa julgada aperfeiçoada na ação de obrigação de fazer 1037560-81.2022.8.26.0100, em que também se discutiu a negativa de fornecimento do fármaco utilizado no tratamento da autora. A recorrente argumenta que a ação anterior tratava apenas da obrigação de custear o medicamento, enquanto nesta se discute a reparação por danos morais. ... (Continua)