Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do, I da Súmula 338/TST, « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. . Em que pese estar disposto no acórdão recorrido de que de fato os cartões dos meses elencados no recurso ordinário não vieram aos autos, ônus que cabia à ré, o Regional negou provimento ao recurso do autor por entender que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu. No caso, no momento em que o TRT refutou a tese do autor de supressão parcial da pausa para refeição e descanso, porque a testemunha do empregado afirmou que não havia qualquer pausa além de indicar caminho contrário ao fato constitutivo, permitiu acolher a tese defensiva de existência de pausa de uma hora para refeição e descanso quando a testemunha da ré foi assertiva na consolidação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo de que o autor dispunha do intervalo de uma hora. Ou seja, foi atendido por outros elementos. Logo, a decisão, apesar de contrária ao interesse do agravante, apresentou solução judicial para o conflito nos termos da Súmula 338/TST, pelo que restam incólumes os arts. 74, §2º e 818, II da CLT e 373, do CPC. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)