Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Sentenciado que cumpre pena por infração penal cometida após o advento da citada norma. Perícia necessária, ademais, diante das particularidades do caso concreto. Recurso improvido