Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM OU DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDOR, IDOSO, QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 12/01/2024 A 03/02/2024, APESAR DE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS E SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC), INDICANDO NA EXORDIAL NÚMEROS DE PROTOCOLOS, ALÉM DE ANEXAR AS CONVERSAS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE DEMOROU CERCA DE VINTE E DOIS DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA Á RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA EM ÁREA URBANA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ART. 361, II, DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. CHUVAS/QUEDAS DE ÁRVORES. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.