Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c/c lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida.

1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do benefício previdenciário do executado. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Impenhorabilidade de aposentadoria. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida