Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.