Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão recorrida que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Medida que se insere no contexto de cumprimento da tutela provisória confirmada por sentença (CPC/2015, art. 297). Superveniente rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto e efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse que tornam a matéria superada no presente momento processual. Necessidade de intimação pessoal que não foi objeto da decisão recorrida. Questão que, ademais, também foi apreciada de forma superveniente pelo Juízo de origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47543)... (Continua)