Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que sequer apresentou pedido de citação editalícia. Abandono da causa ocorrido por diversas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes. Correta a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. Prescrição caracterizada. Recurso não provido... (Continua)