Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do CPP, art. 302, III. ... (Continua)