Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e outras enfermidades - Prescrição médica com indicação para tratamento com acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a requerida forneça o tratamento de Musicoterapia - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Acompanhante terapêutico que, no entanto, refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear tais tratamentos - Precedentes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)