Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, ora em cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso na execução e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo recuperacional. Alegação de que se trata de crédito extraconcursal, o que possibilita a execução individual após finda a recuperação. Lei 11.101/05, art. 49. A data de constituição do crédito definirá se se trata de crédito concursal ou extraconcursal, isto é, se estará ou não sujeito à competência do juízo recuperacional. Eventuais atos de constrição ou expropriação patrimonial, mesmo aqueles relativos a créditos extraconcursais, deverão ser autorizados pelo Juízo Universal, notadamente para preservar a viabilidade do plano. Prosseguimento no juízo originário somente se dá enquanto estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida, consoante disposto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de regência, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o crédito ser habilitado no juízo recuperacional, tal qual determinou a decisão agravada. Inexistência de excesso de execução. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 4.000,00, que restou majorada em grau recursal para R$10.000,00, segundo se vê do acórdão de fls. 266/272 dos autos originários, estando os cálculos apresentados às fls. 360/361 em conformidade com o determinado na sentença, na qual expressamente constou que a correção monetária incidiria a contar daquela decisão. Súmula 362/STJ. Reforma da decisão agravada, tão somente, para afastar o alegado excesso de execução.