Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Diante da ausência de dialeticidade recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)