Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário até a decisão final do processo. O agravante alega que a Caixa Econômica Federal é mero agente financeiro e não seria diretamente afetada pela suspensão. O CPC, art. 300 exige probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência. Tais requisitos não estão presentes, pois a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, seria diretamente afetada pela suspensão da exigibilidade. A exclusão da Caixa Econômica Federal da lide impede a suspensão do financiamento, pois a credora direta não integra o polo passivo da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)