Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Enquadramento Funcional. Cobrança de diferença de vencimentos. Município de Aperibé. Necessidade de avaliação de desempenho.

1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por servidora municipal visando ao correto enquadramento funcional no cargo de assistente de administração e cobrança de valores pretéritos. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação do demandante. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 10 §2º, da Lei Municipal 621/2015 devida a falta de avalição por comissão de avaliação e desempenho. 4. Anulação de comissão por vício insanável. Inércia. Preservação da legalidade e regularidade dos atos administrativos. 5. Impossibilidade de pagamentos retroativos ante a não realização da avaliação na época a que se pretende os pagamentos. 6. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e do Tema 41 do STF. 7. Desprovimento do recurso.