Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO.

Com efeito, cabível a cobrança de débito de taxa condominial do espólio, tendo em vista que as taxas de condomínio se configuram como obrigação propter rem, ou seja, obrigação atribuída ao proprietário do imóvel, no caso de pessoa falecida, a obrigação passa a seu espólio. Com efeito, legítimo o espólio do de cujus para figurar no polo passivo da demanda enquanto não realizada a partilha de bens, na forma prevista pelo CPC, art. 796 e CCB, art. 1997. Ao contrario do sustentado pela apelante, sentença condenou «ESPÓLIO DE MARIA ODETE PINHEIRO DABUL, representado pela inventariante ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo com os acréscimos de multa, juros, correção monetária, juros de mora, custas e honorários. E não a pessoa individual da apelante.Apelante foi quem deu ingressou a abertura de inventário judicial, assumindo a administração do Espólio de Maria Odete Pinheiro Dabul, contudo ainda que não houvesse a abertura do inventário, caberia a qualquer dos herdeiros, já que a falecida não possuía ascendentes ou descendentes ou cônjuge, a administração do Espólio, conforme dispõe o, II do CCB, art. 1797. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)