Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS SEM A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE

dano moral restou caracterizado pela realização de débitos automáticos indevidos por cinco meses consecutivos na conta bancária do apelante, os quais não foram cessados, aliás, em decorrência das reclamações feitas pelo consumidor, mas sim, porque aquele conseguiu cancelar àqueles junto ao Banco que mantinha conta, demonstrando a evidente falha na prestação de serviço por parte da fornecedora. ... (Continua)