Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de cobranças indevidas pela Ré, de ausência de transmissão de jogos referentes a campeonatos incluídos no plano contratado e de suspensão dos pontos do Requerente. Sentença de parcial procedência, para condenar a Demandada a «restabelecer os pontos 090323643, 09001964528, 0903296168, 0056499o241 e 00564219335, na forma do pacote contratado, com transmissão do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Sul Americano, sem a cobranças de serviços eventuais e não contratados (Locação de Aparelho não contratado, Manutenção de Assinatura, Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, Valor Proporcional ao Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso e Taxa de Gravação), no prazo de 48 horas, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a «pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos dos consectários legais. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Inversão do ônus da prova em favor do Autor no curso da lide. Demandada que deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes e as faturas anteriores ao período questionado, mesmo instada para tal, deixando, assim, de comprovar qual pacote fora contratado pelo Demandante, os períodos ajustados e montantes a serem pagos mensalmente pelo consumidor. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. Falha na prestação do serviço configurada. Requerida que não se desincumbiu do ônus constante do art. 14, §3º, do CDC. Condenação da Apelante que, ademais, não decorreu da não transmissão de jogos de futebol, mas sim do cancelamento indevido da assinatura do Postulante. Eventuais questões operacionais relativas à forma de cumprimento da obrigação de fazer que, por sua vez, devem ser veiculadas e dirimidas em fase de cumprimento de sentença. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular

343 deste Egrégio Sodalício. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Juízo de origem que deveria ter considerado o valor da condenação como base de cálculo da verba honorária na hipótese. Reforma parcial do decisum, tão somente para estabelecer o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Requerida. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.