Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Indenização por danos morais e materiais - Autora alega que, em 1987, firmou contrato de cessão de uso tendo por objeto um jazigo no Cemitério Parque dos Girassóis, no Município de Osasco/SP - Após o falecimento de sua genitora, foi informada que não seria possível sepultá-la no local - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Ocorrência de prescrição - Prescrição quinquenal, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º - Termo inicial do prazo prescricional - A área do cemitério foi declarada de utilidade pública em 1989 e a autora recebeu a negativa de sepultar sua genitora no referido local em 2007 - Sob qualquer ângulo que se examine a questão, é incontroversa a consumação do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)